Contribuição ao debate de carreira e processos de trabalho do Sinsprev/SP

II Seminário Estadual debaterá reestruturação da carreira e processos de trabalho no INSS

O Sinsprev/SP realizará , em 27 de abril de 2019, o II Seminário Estadual Reestruturação da Carreira e as Transformações nos Processos de Trabalho no INSS. O Seminário será das 9h00 às 17h00, no Auditório do Sintrajud: Rua Antônio de Godoi, nº 88 - 15º andar - Centro - São Paulo.

Contribuição do VAMOS!

“QUEM NÃO SE MOVIMENTA NÃO SENTE A CORRENTE QUE OS PRENDEM”

Rosa Luxemburgo

Introdução

Desde o ultimo seminário muito mudou no quadro político brasileiro. Com isso precisamos contextualizar essas mudanças e o que elas afetam diretamente a nossa carreira e os nossos processos de trabalho. Entendemos que, na atual  conjuntura, onde temos o governo Bolsonaro, que defende o estado mínimo e o fim da Previdência como a conhecemos, com esse projeto de Reforma, e principalmente com o sistema de capitalização, a dificuldade da implantação de uma carreira justa, onde possamos ter valorização e reajustes garantido, fica ainda mais distante.

A luta por carreira e por alterações nos processos de trabalho que sejam para beneficiar os servidores e população em geral, passa hoje, necessariamente, pela luta contra esse projeto absurdo da PEC 06/2019. A desconstitucionalização da Previdência coloca ainda mais perigo sobre o futuro do INSS, pois a legislação pode ser mudada a qualquer momento através de PLs e Decretos.

O sistema de capitalização em si, significa o fim do INSS e da Previdência Pública. Uma vez que os trabalhadores estiverem submetidos aos fundos de pensão, ao INSS só caberá um papel residual de transição, com os servidores numa carreira em extinção sendo redistribuídos para outros órgãos.

Os ataques sistemáticos as organizações sindicais, como a MP873 e decreto posterior, vem para enfraquecer as entidades na luta contra a reforma da Previdência, portanto estamos vivendo momentos de intenso ataque, sejam por medidas externas como também por mudanças internas no instituto, com fechamento de agencias e mais abandono das estruturas físicas das mesmas.

INSS Digital e os processos de trabalho

Depois de passado boa parte da implantação desse projeto, temos mais a certeza de que  não passa pela melhoria dos processos de trabalho e atendimento, e sim mostra mais ainda a enorme fragilidade do INSS em cumprir o seu papel primário, que é o reconhecimento de direitos. Hoje não se sabe ao certo a quantidade de benefícios represados, de 2 milhões de requerimentos iniciais, 3 milhões de processos de MOB e mais uma quantidade desconhecida de processos de revisãoVoltamos a décadas passadas, onde não damos mais informações aos segurados de quanto tempo irá demorar a resposta do seu protocolo, e muito menos um atendimento mínimo sobre a análise do seu benefício.

Consideremos que, conforme dados já diversas vezes reiterados pelo DRH, teremos ao longo de 2019 em condições de se aposentarem 33% do quadro de servidores. Todos os dias servidores se aposentam, agravando mais ainda o quadro já tão precário. Com as inúmeras afirmações desse governo de que não haverá concurso, nossa categoria segue mais ainda diminuída e com mais pressão de trabalho.

 O INSS se dirige aos servidores como que lançando flores de “valorização” e “flexibilidade”, aliadas à promessa de esvaziamento das agências e afastamento do público segurado, e promessas de bônus, encontrando assim ressonância em muitos colegas. Não percebem que estão caminhando para a perda da própria identidade. Caminho este, que muitas outras categorias já trilharam, marchando, na verdade, para o desemprego, para a terceirização e para a superexploração.

Pressupõe ainda que, com a realização da reforma da previdência, o número de benefícios protocolados tende a diminuir, sendo o problema central a resolução do problema atual de estoque. E por fim que se dará um salto na automatização dos benefícios, tornando o aumento do número de servidores desnecessário à longo prazo. Se nada disso funcionar, o que impede a mudança de alguns marcos normativos e a terceirização completa de nossas funções? O caminho já foi aberto com a reforma trabalhista e a legalização da terceirização nas atividades finalísticas.

Reiteramos o que exemplifica Ricardo Antunes (1995) a fragmentação, complexificação e heterogeneização da classe trabalhadora; qualificação e desqualificação do trabalho; desemprego estrutural; incremento do trabalho feminino e o trabalho precário, temporário, parcial, subcontratado e terceirizado. O resultado destas transformações é a constituição de uma classe trabalhadora cada vez mais complexa e heterogênea. E nesse contexto também estamos inseridos, pois não trabalhamos sozinhos, temos os terceirizados em trabalhos menos valorizados.

Desde a greve de 2015 na prática não há avaliação do REAT. Ainda que isso tenha sido inicialmente uma conquista, pois com a necessidade de reposição do trabalho acumulado seria impossível o cumprimento das metas, tal fato foi aproveitado de outra forma pela administração. Com a alegação de que com o INSS Digital deveriam ser readequados os parâmetros de avaliação, o REAT foi sendo deixado de lado, ficando agora claro que a intenção é substitui-lo pelo trabalho por metas. E quem não aderir ao Teletrabalho ou ao PROBEN, fica a “opção” de trabalhar 8 horas, como está previsto ser nossa jornada na própria IN 98.

                Outro problema frente a essa lógica de trabalho é a tendência de cada vez maior precariedade no reconhecimento de direitos ao trabalhador que nos procura. Essa é a nossa razão de ser, e está cada vez mais distante de nossos horizontes. O INSS Digital já provocou uma alienação quase total na análise de benefícios, a tornando um processo frio, mais um número, levando o servidor a esquecer que é toda uma vida de trabalho que está sendo analisada.

                A busca pela maior resolutividade dos processos possível, que deveria ser um direito do segurado, foi na prática abandonada, tendo que o requerente aguardar nos serviços agendáveis para sabe lá quando e com que qualidade ser analisado seu caso. E no caso dos benefícios automáticos, serem feitos com todo tido de erro somente com as informações de sistemas, sujeitos a retrabalho com revisões posteriores, ou de recursos por indeferimentos sem análise documental adequada.

                Ao colocar isso não se está afirmando que deva-se voltar aos processos físicos. Para que se adotem processos digitais não é necessário que o trabalhador seja atendido por um estagiário precarizado, recebendo um salário de fome com o pior tipo de terceirização possível, tornando todo o programa de estágio uma ficção. Nada impede que seja atendido por um servidor que realize a pré-análise, indique a documentação necessária para que se conclua o processo, oriente em caso de ausência de direito imediato, conceda quando possível, ou envie o processo em melhores condições para as APS Digitais quando não for possível finalizá-lo.

                O problema é que um atendimento digno e qualitativo do gênero demanda contratação de servidores, abertura de agências, melhoria na infraestrutura e nos sistemas corporativos. Temos como problema adicional que a superlotação das agências, as agendas distantes, a falta de educação previdenciária e a retirada de direitos leva ao conflito crescente entre o trabalhador que está de um lado do balcão e o outro. Consequentemente se torna um desejo dos servidores e uma alegria o fim do atendimento presencial, encarando como um inimigo a razão de ser de seu próprio trabalho.

      

PROBEN e TELETRABALHO: NÃO EXISTE ALMOÇO GRÁTIS

                O projeto do PROBEN é de fato a principal saída apresentada pela administração do INSS para fazer frente ao absurdo acúmulo de processos, piorado após a implementação do INSS Digital e a abertura forçada de agenda que o acompanhou. Prometem que com esse projeto em 2 anos o estoque estaria zerado.

                A urgência em dar uma solução ao problema só se agrava com a diminuição do quadro pelas aposentadorias. Tal programa tem por base péssimas premissas, como a não realização de concursos públicos para reposição do quadro, ou ainda o congelamento salarial e sua consequente perda real do poder aquisitivo com a inflação, forçando os servidores ao trabalho extra pra manter seu nível de vida. E, o que é mais grave, a flexibilização da jornada de trabalho, que significa na prática o aumento indiscriminado da carga horária de acordo com nossas necessidades financeiras e com a variação das metas propostas a cada ciclo.

                A tempestade perfeita provocada pelas sucessivas políticas econômicas leva a que a adesão ao PROBEN seja uma falsa opção, frente ao congelamento salarial em curso. Trata-se de um aumento real de jornada, agravado pelo fato de ser um programa temporário, após o qual certamente será cobrada a manutenção dos índices de produtividade para que se possa manter o estoque de benefícios em equilíbrio sem a contratação de servidores. Pressupõe também a terceirização dos demais serviços realizados em APS, a qual se torna até mesmo um desejo de boa parte dos servidores, tendo em vista o fato consumado da não realização de concursos e a sobrecarga de trabalho gerada.

                A intenção de se flexibilizar nossa jornada é aberta e dita claramente nas entrevistas dos membros das ultimas diretorias. Colocam que não faz mais sentido nos tempos atuais se falar em jornada de trabalho, numa clara referência às tendências da chamada quarta revolução industrial e ao processo de uberização do trabalho, primando pela jornada por produção. Se propagandeia nesse sentido até mesmo a adoção de um aplicativo para o registro e acompanhamento do trabalho, no melhor estilo da chamada nova economia, acompanhado pela total falta de direitos trabalhistas.

                À princípio nós servidores, principalmente os da concessão, ficamos positivamente impactados, pois podemos ter um rendimento adicional para fazer frente ao aumento do custo de vida. Porém, quanto mais ficamos dependentes de tal medida para manter nosso padrão de vida, maior a precarização do trabalho. Se metade de nossos rendimentos vier de tal programa, que maravilha, dobramos nosso salário! Mas não percebemos que nosso salário real está sendo reduzido há anos com o congelamento nos gastos públicos, e com o tempo, mesmo com o PROBEN, estaremos ganhando menos e trabalhando mais.

                Infelizmente pouco se pensa nas consequências desse bônus, sem ser realmente remuneração. É uma parcela do salário sem décimo terceiro, sem retenção previdenciária, que não se mantém em caso de licença médica, sobre a qual não há um terço de férias, não há nem mesmo direito a férias, uma vez que você não a recebe se não estiver trabalhando. O direito à greve é também diretamente atacado, uma vez que o corte do salário é automático, quando não se está produzindo nada se ganha.

                Adicionado ao Teletrabalho, o que se tem é uma jornada de trabalho insana, podendo chegar à uma jornada de 10 horas, com uma quantidade indefinida a mais com o PROBEN. Vários colegas com mais facilidade na análise de benefícios, seja por maior experiência, habilidade com a tecnologia, ou seja pela infeliz cultura dos indeferimentos indevidos, argumentam que o tempo real de análise é inferior ao estipulado como base, sendo possível realizar 10 ou 12 processos em menos de 6 horas. Além dessa claramente não ser a realidade da maioria dos servidores, trata-se de um raciocínio ingênuo.

Os nossos tempos de trabalho são amplamente monitorados pela administração, existe todo o instrumental necessário para a realização deste levantamento, o qual já é feito e o será durante a aplicação destes programas. Ainda que no início se consiga atingir as metas estabelecidas em período inferior ao término do mês, caso esta seja a regra geral  isso será detectado e as metas reajustadas nos ciclos seguintes. Basta que se faça um levantamento dos tempos médios de término dos processos e de dias usados para o término das metas, de forma a adequar a pontuação ao número real de horas de trabalho previsto. Vemos atualmente a dificuldade dos servidores que estão nos polos de atingirem os 90 pontos.

                A alienação no trabalho não se refere somente ao distanciamento daquele que atendemos, mas também a tendência à falta de contato com os próprios colegas de trabalho. Isso não só no Teletrabalho, onde toda a lógica do trabalho é individualizado, o ambiente de trabalho é o próprio lar e se perde a visão do todo da organização. Tal distanciamento também ocorre com o PROBEN, pois mesmo que o servidor não opte pelo Teletrabalho, será impelido a um ritmo de trabalho que reduz drasticamente o contato com os demais colegas ao lado. Com isso a organização enquanto categoria também  é afetada, a capacidade de enfrentamento coletivo é assim substancialmente reduzida e limitada, a possibilidade de greves e movimentos contestatórios reduzida. Ficam os servidores muito mais sujeitos aos arbítrios da administração e suas readequações de metas, de vencimentos, às avaliações de desempenho e mudanças legais.

Como fica a questão da Carreira?

                Entendemos que a discussão passa por nos apropriarmos sempre das mudanças no nosso instituto, sendo protagonistas nessa transição, não somos contra a novas tecnologias e melhorias dos processos de trabalho e atendimento, mas somos nós principalmente que temos acúmulo das necessidades do instituto, e a categoria precisa estar unida nesse processo, sendo que o sindicato tem um papel fundamental nessa organização.

                Vemos  que a valorização do salário real com manutenção dos direitos trabalhistas, contratação de servidores e ampliação do número de agências, atendimento digno, humano e qualitativo objetivando a garantia de direitos, tudo isso pode parecer apenas uma visão idealista, mas deveria ser o mínimo num projeto de Previdência, que não seja seu mero sucateamento e destruição. Tudo isso demanda recursos, demanda outra política econômica e outra correlação de forças social, algo que nos parece hoje distante.

                O governo Jair Bolsonaro pretende encerrar o período de reajuste linear para os servidores públicos e instituir o que o ministro Paulo Guedes chamou, em reunião com sua equipe no Ministério da Economia, de meritocracia. Colocam que existirá avaliação individual de desempenho, nos mesmos moldes de lojas de departamentos, onde as pessoas apertam os botões coloridos avaliando o atendimento. Com mais essa medida populista anunciada, coloca os servidores públicos como vilões, onde os problemas de atendimento e andamento dos pedidos, caem mais uma vez nas nossas costas.

                        Não nos esqueçamos ainda do projeto de reestruturação de carreiras do serviço público, apresentado pelo governo Temer e cuja implementação também já foi prometida por Paulo Guedes. Quando o governo Bolsonaro fala em carreira, trata de estabelecer um teto para a remuneração inicial dos servidores, aumentar os interstícios para se chegar ao final da carreira, estabelecer critérios produtivistas passíveis de assédio moral para que se evolua na carreira. Resumindo, na contramão de tudo que reivindicamos.

                                                Não queremos aqui reduzir a importância do debate sobre carreira, mas sim localizá-lo na conjuntura, sem o que se torna um debate estéril. A própria regulamentação dos serviços passíveis de terceirização no serviço público estabelece inicialmente aqueles que não são considerados área fim dentro da carreira do órgão, este debate de fato existe e tem sua devida importância. O problema que se coloca é que, com o ultraneoliberalismo que nos acomete, somente pode obter ganho carreiras que sejam úteis a tal projeto social, caso não se consiga reverter radicalmente a atual correlação de forças.

                                                Não à toa o exemplo mais próximo que temos de categoria que conseguiu ter sua carreira inserida em medida provisória foi a dos médicos peritos. Isto porque sua associação tem nos últimos anos cumprido o papel de colocar esta categoria a serviço de uma verdadeira caça aos benefícios por incapacidade, corroborando com a narrativa que criminaliza os segurados e os torna os principais responsáveis pelos problemas da Previdência Social. Vale ainda lembrar que mesmo tal carreira se tratou até agora tão somente de uma mudança de nomenclatura dos cargos, e uma alteração de sua subordinação do INSS para a Secretaria de Previdência, sendo duvidoso o quão benéfico tais mudanças são para os médicos.

                                                A via de carreira aventada nos círculos da administração do instituto, uma carreira enxuta cujos reajustes teriam menor impacto orçamentário, pressupõe a ausência de concursos públicos e o avanço da terceirização. Isso porque somente seria possível ganhos efetivos para a carreira se esta economizar dinheiro para o Estado (ou para o mercado numa linguagem mais sincera), com atividades focadas em auditoria e fiscalização, tornando o INSS um grande MOB, pressupondo a redução de atividades concessórias com a reforma da previdência, a automatização crescente das concessões acompanhadas de todo tipo de irregularidades, e a terceirização das atividades que não sejam úteis a tal projeto de carreira.

                                                Vale ainda lembrar que, mesmo cedendo a narrativa de criminalização do trabalhador e se aceitando se tornar na prática policiais previdenciários, mesmo isso não garante qualquer ganho efetivo frente à devastação neoliberal em curso que, como já dito, pode até mesmo acabar com o INSS à longo prazo. Mesmo as chamadas carreiras tipicas de Estado não tem quaisquer novos reajustes previstos, mesmo os já aprovados em lei o que se projeta é o adiamento indefinido.

                                                Queremos uma Previdência Social pública, universal, socialmente referenciada, com ampliação do acesso ao trabalhador, expansão de suas agências, atendimento humanizado e com uma ampliação do quadro de servidores valorizados e capazes de dar um atendimento digno à população ou não? Ou cederemos à situação política calamitosa e nos adaptaremos aos projetos neoliberais de criminalização do trabalhador, em troca de uma valorização de todo incerta?

                Mas ainda que o momento seja difícil, que sejamos impelidos pelas circunstâncias a aderir a programas de bonus, não devemos perder do horizonte a perspectiva de melhora da carreira e salários, e nem deixar de brigar por isso. As conjunturas mudam, e depende de nós e da nossa organização coletiva, não só enquanto categoria, mas também enquanto classe trabalhadora, a mudança desse cenário. Não podemos ficar eternamente reféns de falsas escolhas que nos são impostas.

Não temos mais uma vez, a fórmula de uma solução mágica para a nossa carreira, mas entendemos que a unidade, o conhecimento, e principalmente a luta, é que serão capazes de intervir de verdade nesse processo. Precisamos nesse momento, nos inserirmos na luta contra a Reforma da Previdência, essa é a tarefa principal nesse próximo período. Está sendo lançado pela Frente Povo sem Medo, que reúne 35 movimentos sociais, uma contra proposta de reforma, uma que realmente enfrente privilégios e que acabe com as desonerações fiscais. Temos que nos somar nessa luta, enquanto categoria organizada em conjunto com as nossas entidades, cobrando dos políticos, mas principalmente dialogando com a população. Defender a Previdência pública e constitucional, é o básico para a nossa sobrevivência enquanto categoria.